Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Substituto - Agosto/2015 - FCC

Direito Administrativo

Anexo para as questões 99 a 100

Atenção: As questões 99 e 100 contêm duas afirmações.

Para respondê-las marque

Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.

100ª Questão:

Um processo administrativo em âmbito federal, que vise à aplicação de punição no exercício do poder de polícia, independentemente do tempo em que se encontre paralisado, pendente de julgamento, não está sujeito à prescrição

PORQUE

a Constituição Federal contém regra no sentido de que sejam legalmente estabelecidos prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

a) se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

26 marcações (12%)

b) se as duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

25 marcações (12%)

c) se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.

24 marcações (11%)

d) se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.

94 marcações (44%)

e) se as duas são falsas.

44 marcações (21%)

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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.

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