Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Substituto - Agosto/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 37% acertaram esta questão.

245 pessoas responderam.

Direito Tributário


82ª Questão:

O Regulamento do ICMS de um determinado Estado brasileiro, aprovado por decreto subscrito por seu Governador, criou a seguinte norma (hipotética), para ser aplicada pelas autoridades julgadoras do Tribunal Administrativo Tributário daquele Estado:

“A multa aplicada nos termos do artigo “x” poderá ser dispensada ou reduzida por órgão julgador administrativo, desde que a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação, e não implique falta de pagamento do imposto.”

De acordo com que o CTN dispõe a respeito de dispensa ou de redução de penalidades, a referida norma



a) não poderia ter sido criada por meio de decreto estadual.

91 marcações (37%)
b) não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de extinção do crédito tributário, não contemplada no CTN.

26 marcações (11%)
c) só poderia ter sido criada por lei complementar estadual.

67 marcações (27%)
d) não poderia ter sido criada, pois representa hipótese de exclusão do crédito tributário, não contemplada no CTN.

22 marcações (9%)
e) pode reduzir penalidades, nos termos estabelecidos por lei complementar estadual, mas não poderia têlas dispensado.


39 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.