Prova Concurso Público - TJ/AL - Juiz Substituto - Agosto/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 28% acertaram esta questão.

324 pessoas responderam.

Direito Processual Penal


53ª Questão:

Com relação à Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/1984) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça,



a) a saída temporária poderá ser concedida pelo diretor do estabelecimento penal sempre que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na lei.

49 marcações (15%)
b) a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o prazo para fins de indulto e comutação

92 marcações (28%)
c) o reconhecimento da prática de falta grave é imprescindível a instauração de procedimento administrativo, assegurado o direito de defesa, não constituindo a ausência de defesa técnica por advogado violação à ampla defesa, nos termos da Súmula Vinculante no 5 do STF.

86 marcações (27%)
d) a medida de segurança não possui prazo determinado, não possuindo relevância o limite máximo cominado abstratamente para o delito praticado.

31 marcações (10%)
e) se a falta grave consistir no cometimento de fato definido como crime doloso, seu reconhecimento dependerá do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para a apuração do fato.


66 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.