a) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros, sob pena de responsabilização por danos morais.

141 marcações (21%)

b) O direito brasileiro não admite o cadastro positivo de consumidores que permita a avaliação do risco na concessão de crédito, por ferir as normas protetivas do CDC.

73 marcações (11%)

d) Cabe indenização por danos morais sempre que inserida anotação irregular no cadastro de proteção de crédito.

185 marcações (28%)

e) Os bancos de dados de órgão de proteção ao crédito não podem manter informações dos cartórios de distribuição judicial sem o consentimento do consumidor.

74 marcações (11%)