Prova Concurso Público - Defensoria Pública/MA - Defensor Público - Agosto/2015 - FCC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 18% acertaram esta questão.

706 pessoas responderam.

Direito Constitucional


10ª Questão:

A instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é

a) inconstitucional, por se tratar de serviço público de caráter universal e indivisível, a ser remunerado exclusivamente por meio de impostos.

119 marcações (17%)
b) constitucional, sendo vedada, contudo, sua cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

185 marcações (26%)
c) inconstitucional, sendo cabível reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, para anulação de auto de infração e imposição de multa decorrente do não pagamento do tributo.

127 marcações (18%)
d) constitucional, sendo admitida sua cobrança no mesmo exercício financeiro, embora não antes de decorridos noventa dias da data de publicação da lei.

188 marcações (27%)
e) inconstitucional, por se tratar de invasão de competência legislativa reservada a Estados e Distrito Federal, aos quais a Constituição faculta a cobrança do tributo na fatura de consumo de energia elétrica.

87 marcações (12%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.