Prova Concurso Público - Defensoria Pública/MA - Defensor Público - Agosto/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

219 pessoas responderam.

Direito da Criança e do Adolescente


95ª Questão:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos Conselheiros, suas atribuições, direitos sociais e poder de requisição, prevê que

a) o Conselho Tutelar possui atribuição de assessorar o Poder Ex ecutivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

102 marcações (47%)
b) o processo de eleição de Conselheiros Tutelares, necessariamente, deve ser acompanhado pela Justiça Eleitoral.

16 marcações (7%)
c) dentre suas atribuições está a possibilidade de concessão de guarda provisória quando presentes indícios suficientes a de que a criança ou adolescente é vítima de abuso sexual no âmbito doméstico.

51 marcações (23%)
d) os Conselheiros poderão aplicar aos adolescentes quaisquer medidas protetivas previstas no ECA e, no campo infracional, tão somente a medida socioeducativa de advertência.

27 marcações (12%)
e) é reconhecido ao Conselheiro o direito à prisão especial.

23 marcações (11%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.