a) se trata de norma inconstitucional com relação ao preceito secundário, por violar o princípio da proporcionalidade quando comparada à pena prevista para o caput.


60 marcações (10%)

b) se aplica apenas aos casos de dolo eventual, excluindo-se o dolo direto.


71 marcações (12%)

d) configura má utilização da expressão, por ser indicativa de culpa consciente.


82 marcações (14%)

e) impede que no exercício de atividade comercial possa se alegar receptação culposa.




162 marcações (27%)