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Prova Concurso Público
TJ/SE
Juiz Substituto - Novembro/2015
Elaboração: FCC
(Gabarito Definitivo)***

Direito da Criança e do Adolescente

37ª Questão:

No exercício da fiscalização e controle das entidades de atendimento,





a)a irregularidade a ser verificada sempre será referente ao programa de atendimento, e não à entidade não governamental.

5 marcações (2%)
b)o procedimento de apuração de irregularidades na entidade de atendimento, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser instaurado mediante representação do Conselho Tutelar, do Ministério Público ou por portaria da própria autoridade judiciária que julgará o feito.

147 marcações (70%)
c)é possível, em caráter liminar, o pedido e concessão do afastamento do dirigente, desde que de entidade não governamental.

9 marcações (4%)
d)o procedimento específico de apuração de irregularidades busca, ao final, a cessação do programa de atendimento, não sendo alternativa para que a entidade faça ajustes em seu programa, removendo as irregularidades, o que, neste caso, seria próprio do mero expediente de apuração de denúncias de irregularidades.

21 marcações (10%)
e)a Justiça da Infância e Juventude deve apurar se as entidades governamentais ou não governamentais, irregularmente, não possuem registro deferido pelo Conselho de Direitos.



27 marcações (13%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.
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