Prova Concurso Público - TJ/SE - Juiz Substituto - Novembro/2015 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 46% acertaram esta questão.

356 pessoas responderam.

Direito do Consumidor


31ª Questão:

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que





a) a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.


163 marcações (46%)
b) a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.


40 marcações (11%)
c) o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.


39 marcações (11%)
d) a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.


92 marcações (26%)
e) a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.




22 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.