Prova Concurso Público - TJ/PI - Juiz Substituto - Dezembro/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

156 pessoas responderam.

Direito Tributário

Anexo para as questões 80 a 81

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:
Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.


81ª Questão:

Um cidadão propõe uma ação popular questionando a lisura da contratação direta, formalizada em 2014, entre a empresa Pecúnia Informática S/A e o Município de São Paulo, tendo por objeto a prestação de serviços de informática.

Segundo o art. 5o, LXXIII da Constituição da República, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Considerando os confins da competência constitucional tributária, o dever de não pagar as custas judiciais, na hipótese em apreço, decorre de



a) anistia.

12 marcações (8%)
b) isenção.

54 marcações (35%)
c) imunidade.

63 marcações (40%)
d) não-incidência.

19 marcações (12%)
e) remissão.


8 marcações (5%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2015.