a) obsta a suspensão condicional da pena, ainda que a única aplicada em condenação anterior.

68 marcações (12%)

b) não pode substituir pena privativa de liberdade inferior a um ano, se reincidente o condenado.

118 marcações (20%)

c) deve receber o mesmo acréscimo imposto à pena privativa de liberdade no caso de concurso formal perfeito de infrações.

73 marcações (12%)

d) não pode substituir isoladamente pena privativa de liberdade, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, apenas se condenado o agente pelo crime de lesão corporal.

154 marcações (26%)