b) A averbação à margem do registro do empresário seguido de publicação é condição de oponibilidade perante terceiros nos contratos de arrendamento ou instituição de usufruto do fundo de comércio, dispensada, contudo, no caso da compra e venda do mesmo;

299 marcações (22%)

c) A ausência de quitação ou consentimento expresso dos credores nos trinta dias subseqüentes ao da notificação deles torna ineficaz a venda do estabelecimento;

249 marcações (18%)

d) A sucessão do adquirente nas obrigações do alienante depende sempre de clausula expressa no contrato de trespasse.

201 marcações (15%)