b) No direito brasileiro, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica desafiava a regra do art. 20 do Código Civil de 1916, que afirmava terem as pessoas jurídicas existência distinta da dos seus membros;

277 marcações (16%)

c) No plano doutrinário, cabe invocar essa teoria quando a consideração da sociedade empresária implica a licitude dos atos praticados, exsurgindo a ilicitude apenas em seguida à desconsideração da personalidade da referida sociedade;

353 marcações (21%)

d) A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal;

414 marcações (24%)