18º Exame de Ordem Unificado (OAB XVIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 29/11/2015) - 2015 (Terceiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

44.529 pessoas responderam.

Direito Tributário


28ª Questão:

Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.

Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.



a) É possível que o município institua a isenção por meio de decreto.

6.371 marcações (14%)
b) Tal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.

6.028 marcações (14%)
c) Somente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.

21.893 marcações (49%)
d) A isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.


10.237 marcações (23%)


Danilo Borges - Equipe JurisWay Danilo Borges
Equipe JurisWay


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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.