18º Exame de Ordem Unificado (OAB XVIII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 29/11/2015) - 2015 (Terceiro)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 72% acertaram esta questão.

107.510 pessoas responderam.

Estatuto da OAB/Código de Ética


1ª Questão:

Paulo é contratado por Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva. Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente ajustados.

Nos termos do Código de Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,



a) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.

77.256 marcações (72%)
b) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas.

4.449 marcações (4%)
c) desobriga-o do pagamento das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.

4.604 marcações (4%)
d) não o desobriga do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas contratadas.


21.201 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2015.