b) É realizada pelo Tribunal de Contas da União sob a fiscalização da Câmara dos Deputados;


14 marcações (16%)

c) Compreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, exceto as fundações instituídas pelo Poder Público;


3 marcações (3%)

d) Compreende a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as nomeações para cargo em provimento em comissão;


13 marcações (14%)

e) Na apreciação da legalidade dos atos, serão desconsideradas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.




2 marcações (2%)