Prova Concurso Público - TRT/RO e AC - Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014 - TRT - (Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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115 pessoas responderam.

Direito Constitucional


62ª Questão:

A respeito do processo de aprovação de Emenda Constitucional, é CORRETO afirmar que:





a) A proposta de emenda poderá ser formulada por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros;


16 marcações (14%)
b) A vigência de intervenção federal, estado de defesa ou de sítio são irrelevantes para fins de emenda à Constituição;


0 marcações (0%)
c) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais;


86 marcações (75%)
d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;


7 marcações (6%)
e) A emenda à Constituição será promulgada pelo Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem.




6 marcações (5%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.