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Prova Concurso Público
TRT/RO e AC
Juiz do Trabalho Substituto - Abril/2014
Elaboração: TRT
(Gabarito Definitivo)***

Direito Administrativo

41ª Questão:

A Administração Federal Indireta compreende as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Quanto a elas, é INCORRETO afirmar que:






Atenção: esta questão foi anulada!

a)É considerada autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada;

10 marcações (8%)
b)Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

28 marcações (23%)
c)A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta;

25 marcações (20%)
d)A fundação pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes;

34 marcações (27%)
e)Nenhuma das alternativas anteriores.



27 marcações (22%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2014.



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