Prova Concurso Público - TRT/8ª Região JT - PA e AP - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2015 - TRT - (Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 82% acertaram esta questão.

33 pessoas responderam.

Direito Internacional e Comunitário


92ª Questão:

Em relação às normas de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica, é INCORRETO afirmar que:



a) Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social e, por isso, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, esses Estados Partes adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.


2 marcações (6%)
b) Os Estados Partes, signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, deverão, em particular, dentre outras obrigações, estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego.


2 marcações (6%)
c) No Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, é dever dos Estados Membros respectivos, proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social e, nesse sentido, o emprego de crianças e adolescentes, em trabalho que lhes venha prejudicar o desenvolvimento normal, será punido por lei.


1 marcação (3%)
d) A expressão as piores formas de trabalho infantil compreende os trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança.


1 marcação (3%)
e) Não será competência do Estado-Membro, que ratificar a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho, que trata sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação, a identificação dos locais onde ocorrem os trabalhos que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados, são suscetíveis de prejudicar a saúde, a segurança e a moral da criança, mas sim das organizações de empregadores e trabalhadores que, não apenas deverão identificar, como também deverão comunicar à autoridade competente a respeito, para adoção das providências cabíveis.


27 marcações (82%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2015.