Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Novembro/2014 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.

107 pessoas responderam.

Direito Constitucional


55ª Questão:

A instauração de processo no âmbito da Assembleia Legislativa para processar e julgar, por crime de responsabilidade, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado respectivo



a) é incompatível com a Constituição da República, embora possa a Constituição Estadual submeter a instauração do processo perante o órgão competen te à autorização prévia da Assembleia Legislativa.

13 marcações (12%)
b) depende da autorização de dois terços dos membros do órgão legislativo, por simetria à norma vigente, na esfera federal, em relação aos Ministros do Tribunal de Contas da União.

17 marcações (16%)
c) é compatível com a Constituição da República.

29 marcações (27%)
d) será compatível com a Constituição da República, desde que prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.

19 marcações (18%)
e) é incompatível com a Constituição da República, ainda que esteja prevista a competência da Assembleia Legislativa para tanto na Constituição Estadual.


29 marcações (27%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.