Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Novembro/2014 - FCC - (Gabarito Definitivo)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)

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34 pessoas responderam.

Direito Processual do Trabalho


47ª Questão:

Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho propôs ação anulatória de cláusula de convenção coletiva pela qual se estabeleceu a cobrança geral de contribuição compulsória aos associados trabalhadores, sem oportunidade de oposição ao desconto nos salários. Nesse caso,



a) o Ministério Público do Trabalho dispõe de atribuição legal para ajuizamento de ação anulatória, com competência material da Justiça do Trabalho.

21 marcações (62%)
b) a ação de anulação não é o remédio jurídico adequado, pois destina-se tão somente à invalidação de atos fundados em vícios ou defeitos.

1 marcação (3%)
c) a competência da Justiça do Trabalho para a ação anulatória de cláusula de convenção coletiva limita-se às ações entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores.

6 marcações (18%)
d) a Justiça do Trabalho não dispõe de competência material para a apreciação de ação anulatória entre o Ministério Público do Trabalho e entidades sindicais.

4 marcações (12%)
e) aplica-se, diante da ausência de previsão legal, a regra geral de fixação da competência funcional, cabendo a apreciação pela segunda instância.


2 marcações (6%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Novembro/2014.