a) O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

6 marcações (20%)

b) Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

2 marcações (7%)

c) O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por advogado habilitado.

6 marcações (20%)

d) Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá par a todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese.

4 marcações (13%)