b) É possível a juntada de documentos no bojo da apelação, inclusive aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação, desde que garantidos à parte contrária o contraditório e a ampla defesa.

13 marcações (12%)

c) A pendência de julgamento no STF acerca da modulação dos efeitos de decisão proferida em ADI enseja o sobrestamento de recurso especial que verse sobre a mesma matéria perante o STJ.

18 marcações (16%)

d) A sentença que reconhecer a improcedência da ação de improbidade administrativa estará sujeita ao reexame necessário.

8 marcações (7%)

e) A cópia da certidão de intimação da decisão agravada é peça obrigatória na formação do instrumento, de forma que a sua ausência acarretará o não conhecimento do recurso.


26 marcações (23%)