a) Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

53 marcações (9%)

b) Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

165 marcações (27%)

c) Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

55 marcações (9%)

d) Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

40 marcações (7%)