Prova Concurso Público - MPE/MS - Promotor de Justiça - Outubro/2015 - MPE - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

235 pessoas responderam.

Direito Administrativo


87ª Questão:

O Prefeito pode incorrer em improbidade administrativa, em face da Lei n.º 8.429/92, quando:

I. Não rever a lei que instituir o Plano Diretor Municipal, pelo menos a cada dez anos, onde a houver.

II. No processo de elaboração do Plano Diretor e na fiscalização de sua implementação, deixar de garantir, juntamente com o Poder Legislativo Municipal, a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade.

III. Negar publicidade quanto aos documentos e informações produzidos no processo de elaboração do Plano Diretor Municipal.

IV. Negar acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos no referido processo.

V. Expedir licenças ou autorização de construção sem a elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

Assinale a alternativa correta:



a) As assertivas contempladas nos itens I, II, III e IV, estão corretas.

80 marcações (34%)
b) Somente as opções I e II estão corretas.

19 marcações (8%)
c) Só a alternativa V está correta.

24 marcações (10%)
d) Todas as afirmações estão corretas.

87 marcações (37%)
e) Somente as opções constantes dos itens II e V estão corretas.


25 marcações (11%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.