a) Para sua aplicação, é considerada a totalidade dos pressupostos jurídico - penais utilizados para a aplicação de uma pena.

194 marcações (14%)

c) Por não se configurar espécie de sanção penal, a medida de segurança não se submete às causas extintivas da punibilidade.

193 marcações (14%)

d) A desinternação do agente submetido à medida de segurança será sempre definitiva, extinguindo - se a medida de segurança, sendo precedi da de laudo que ateste a cessação da periculosidade.

222 marcações (16%)

e) É aplicada por tempo indeterminado, especificando - se na sentença o prazo mínimo de sua duração, proibindo - se a realização do exame de cessação da periculosidade antes do decurso do prazo mínimo de internação.


291 marcações (21%)