Prova Concurso Público - MPE/MS - Promotor de Justiça - Outubro/2015 - MPE - (Gabarito Definitivo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 56% acertaram esta questão.

132 pessoas responderam.

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos


75ª Questão:

Sobre o direito da infância e juventude (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90), assinale a alternativa incorreta :



a) O ECA adotou a Teoria da Proteção Integral, na linha d o que já estabelecia a Constituição Federal, no qual as crianças e adolescentes são considerados pessoas titulares de direitos fundamentais e esses direitos devem ser tutelados, abandonando - se a Teoria da Situação Irregular, pela qual o menor era considera do um objeto de proteção.

7 marcações (5%)
b) O ECA considera criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente entre doze e dezoito anos de idade. Nos casos expressos no referido Estatuto, aplica - se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos d e idade.

74 marcações (56%)
c) De acordo com o entendimento do STJ, n o procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

24 marcações (18%)
d) De acordo com o entendimento do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas previstas no ECA.

16 marcações (12%)
e) De acordo com o entendimento do STJ, é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar - se a regressão da medida socioeducativa.


11 marcações (8%)



Lista de questões desta prova



Veja também:

Provas de Concursos Públicos

Provas da OAB

Como treinar com provas anteriores

Como criar uma base sólida

A curva do esquecimento

O que fazer às vésperas e no dia da prova?

Dicas para provas e concursos



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.