Prova Concurso Público - MPE/MS - Promotor de Justiça - Outubro/2015 - MPE - (Gabarito Definitivo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 29% acertaram esta questão.

700 pessoas responderam.

Tutela de Interesses Difusos e Coletivos


71ª Questão:

De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes d o recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. o abatimento proporcional do preço.

II. complementação do peso ou medida.

III. a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.

IV. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A esse respeito, pode - se concluir que:



a) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

119 marcações (17%)
b) A penas as assertivas II, III e IV estão corretas.

113 marcações (16%)
c) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

167 marcações (24%)
d) Apenas a assertiva IV está incorreta.

97 marcações (14%)
e) Todas as assertivas estão corretas.


204 marcações (29%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.