a) No tocante aos crimes contra a ordem tributária (LeI. nº 8.137/1990), somente a supressão ou redução de imposto constitui crime.

12 marcações (3%)

b) A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) permite nos crimes por ela previstos a exasperação da pena, na segunda fase de sua aplicação, quando cometidos em detrimento d e pessoa analfabeta.

36 marcações (9%)

d) Nos Juizados Especiais Criminais, conforme previsão da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo civil acarreta o perdão do ofendido ao autor da infração, extinguindo- se a punibilidade.

84 marcações (20%)

e) Aquele que se omite em face das condutas tipificadas como tortura (Lei nº 9.455/1997), quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incide nas mesmas penas a ele cominadas.



175 marcações (41%)