Direito Processual Civil
52ª Questão:
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), estabelece que o acesso à educação básica obrigatória constitui direito público subjetivo, sendo exigível, inclusive pela via judicial, em caso de não-oferecimento ou de oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público. Dentre os instrumentos jurídicos previstos na LDB, para efetivação de tal direito, encontramos os abaixo listados, EXCETO:
a) Gratuidade de justiça.
20 marcações (10%) b) Possibilidade de imputação de crime de responsabilidade à autoridade competente, em caso de negligência.
28 marcações (14%) c) Rito sumário para trâmite da ação.
34 marcações (17%) d) Legitimidade concorrente e disjuntiva de associações comunitárias, organizações sindicais, cidadãos ou grupos de cidadãos, dentre outros legitimados, para exigir do Poder Público a sua efetivação.
32 marcações (16%) e) Competência das Varas da Infância e Juventude, onde houver, para processar e julgar as causas.
87 marcações (43%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.
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