a) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.


92 marcações (12%)

c) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano − IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.


129 marcações (17%)

d) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.


63 marcações (8%)

e) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.


177 marcações (24%)