Prova Concurso Público - Defensoria Pública/SP - Defensor Público - Outubro/2015 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 38% acertaram esta questão.

743 pessoas responderam.

Direito Administrativo e Direito Tributário


15ª Questão:

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público, no sentido de que



a) é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações ITCMD quando se verificar, na ação de inventário, declaração de morte presumida.


91 marcações (12%)
b) o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.


284 marcações (38%)
c) é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano − IPTU em razão do número de imóveis pertencentes ao contribuinte.


129 marcações (17%)
d) é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.


62 marcações (8%)
e) é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.


177 marcações (24%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Outubro/2015.