a) São inconstitucionais as Leis que colocam a Defensoria Pública estadual dentro da estrutura do Poder Executivo, como pertencente à Administração Pública Direta, não obstante ser o Defensor Público-Geral Secretário de Estado, uma vez que a legislação orgânica atribui ao Governador a sua nomeação no cargo.


21 marcações (12%)

b) A contagem do prazo para interposição do recurso pela Defensoria Púbica começa a fluir a partir da prolatação da decisão na presença do Defensor Público natural em audiência, tornando-se prescindível a posterior remessa dos autos para esta finalidade.


17 marcações (10%)

d) É constitucional a legitimação, concorrente, autônoma e ex clusiva da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública, juntamente com o Ministério Público, incumbindo a elas a tutela de interesses transindividuais (coletivos stricto sensu e difusos) e individuais homogêneos.


52 marcações (31%)

e) A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio excl usivo entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB-SP é compatível com a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela, na medida em que esta entidade somente poderá prestar a assistência jurídica aos necessitados através da parceria firmada com a Defensoria Pública.


37 marcações (22%)