a) compatível com a Constituição Federal, sujeita a perda de eficácia, desde a edição, se não fosse convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.


54 marcações (22%)

c) incompatível com a Constituição Federal, por versar sobre direito social, matéria esta vedada à medida provisória.


32 marcações (13%)

d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa de membro ou comissão do Congresso Nacional, sendo por esta razão vedada à medida provisória.


18 marcações (7%)

e) compatível com a Constituição Federal, cabendo a uma comissão mista de Deputados Federais e Senadores emitir parecer a seu respeito, antes de ser apreciada, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.




26 marcações (11%)