Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 - (Gabarito Definitivo (14/09/2015))

Direito Constitucional

61ª Questão:

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. A abertura material do catálogo constitucional permite o reconhecimento de direitos fundamentais implícitos, decorrentes do sistema como um todo.

II. Essa mesma abertura, porém, não enseja o reconhecimento de direitos fundamentais fora do catálogo do art. 5º da CF, uma vez que, a partir de uma perspectiva topográfica, o legislador buscou estabelecer os direitos expressos a partir de um critério sistemático.

III. Os direitos fundamentais inserem-se no rol das chamadas cláusulas pétreas.

IV. A hierarquia supralegal dos tratados de direitos humanos ou equivalente às emendas constitucionais, nos termos da jurisprudência do STF, leva em conta o momento de sua incorporação: se antes ou depois da inserção do § 3º ao art. 5º da CF.