Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 - (Gabarito Definitivo (14/09/2015))

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.

106 pessoas responderam.

Direito Constitucional


63ª Questão:

Sobre o processo legislativo, é CORRETO afirmar:

I. A iniciativa do Presidente da República, parlamentares e cidadãos é geral (salvo a matéria de iniciativa reservada); as do Procurador Geral da República e do Poder Judiciário são restritas a determinadas matérias.

II. O Congresso Nacional pode sustar os atos que exorbitem a competência delegada com efeitos ex nunc, já que não é declaração de inconstitucionalidade, mas sim uma espécie de veto legislativo.

III. O parlamentar pode impetrar mandado de segurança a fim de assegurar sua participação no devido processo legislativo.

IV. As medidas provisórias vigoram por até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez; não havendo conversão em lei, o Congresso Nacional deve regular as relações jurídicas em igual prazo.



a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

61 marcações (58%)
b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

8 marcações (8%)
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

16 marcações (15%)
d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

8 marcações (8%)
e) Todas as afirmativas estão corretas.


13 marcações (12%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.