Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 - (Gabarito Definitivo (14/09/2015))

Direito Processual do Trabalho

48ª Questão:

Sobre o procedimento sumaríssimo, analise as seguintes afirmações e marque a alternativa CORRETA:

I. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

II. Não será deferida a intimação de testemunha, sendo ônus da parte trazê-la no dia da audiência.

III. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, bem como suas empresas púbicas e sociedades de economia mista.

IV. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. A não observância dessa exigência pelo reclamante importará no arquivamento da reclamação, proibição de ajuizamento de nova ação pelo prazo de 6 (seis) meses e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

V. As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação.