Juiz do Trabalho - TRT-MA 2015 - (Gabarito Definitivo (14/09/2015))

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 39% acertaram esta questão.

187 pessoas responderam.

Direito Administrativo


29ª Questão:

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. Na condição de ato jurídico praticado pelo Poder Público, via de regra o poder de polícia deve ser exercido pelo próprio Estado. Contudo, admite-se a delegação ao particular de certos atos materiais, mediante figuras jurídicas diversas.

II. O poder de polícia é comumente dotado de autoexecutoriedade, de maneira que a materialização dos atos que dele constituem expressão não depende de intervenção jurisdicional.

III. A autoexecutoriedade do poder de polícia não obsta seu controle jurisdicional, notadamente quanto à legalidade do ato e sua proporcionalidade (extensão e intensidade da medida).

IV. As limitações administrativas, embora admissíveis no Direito brasileiro, não se constituem em desdobramento do exercício do poder de polícia.



a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

73 marcações (39%)
b) Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

15 marcações (8%)
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

43 marcações (23%)
d) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

25 marcações (13%)
e) Todas as afirmativas estão corretas.


31 marcações (17%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2015.