Prova Concurso Público - TRT/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Julho/2015 - FCC

Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

19ª Questão:

Os processos, em alguns casos, devem ser submetidos ao Ministério Público do Trabalho. Sobre esse assunto, considere asseguintes hipóteses:

I. Quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado estrangeiro ou organismo internacional, comunidades eorganizações indígenas, ou envolver interesse de incapaz.

II. Em se tratando de conflito de competência, de mandado de segurança, de ação rescisória e de dissídio coletivo, seadmitida a inicial.

III. Nos casos de acordo celebrado nos autos de dissídio coletivo, após julgamento deste.

A remessa ao Ministério Público do Trabalho deve, obrigatoriamente, ocorrer no caso