Prova Concurso Público - TRT/MG - Analista judiciário - Área Judiciária - Julho/2015 - FCC

Direito Constitucional

23ª Questão:

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos assegurados aos servidores públicos e empregados:

I. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado apartir do registro da candidatura a cargo de direção ourepresentação sindical e, se eleito, ainda quesuplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

II. É garantida a utilização do salário mínimo como indexadorde base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, desde que determinada porlei.

III. O teto remuneratório previsto na Constituição Federalpara os servidores titulares de cargos públicos não se aplica aos empregados públicos, ainda que contratadospor empresas públicas ou sociedades de economiamista que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios parapagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

IV. Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.

Está correto o que consta APENAS em