17º Exame de Ordem Unificado (OAB XVII) - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 19/07/2015) - 2015 (Segundo)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

44.120 pessoas responderam.

Direito Ambiental


35ª Questão:

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas.

Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição,assinale a afirmativa correta.


a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.


22.706 marcações (51%)
b) Em relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.


9.263 marcações (21%)
c) O Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.


5.554 marcações (13%)
d) O Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.


6.597 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.