XVII Exame Unificado - Caderno Tipo I - Branco - Gabarito Definitivo (Prova aplicada em 19/07/2015) - 2015 (Segundo)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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Direito Empresarial


52ª Questão:

Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia certo em favor da sociedade empresária W Corretora de Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente, nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%. Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco prestado por Pedro, irmão de Lauro.

Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não foram preenchidos pela sociedade empresária antes da cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.


a) Por se tratar de nota promissória com vencimento a dia certo, é válida a cláusula de juros remuneratórios.


7.969 marcações (21%)
b) O avalista em branco poderá alegar vício de forma como exceção ao pagamento perante a sociedade empresária.


9.584 marcações (25%)
c) A ausência do lugar de emissão na nota promissória acarreta sua nulidade, em razão da autonomia das obrigações cambiais.


5.797 marcações (15%)
d) Todos os dados omitidos na nota promissória deveriam ter sido preenchidos pela sociedade empresária até o dia do vencimento. Portanto, a ação de cobrança deverá observar o procedimento da ação monitória.


15.321 marcações (40%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2015.