a) Deve apresentar as demandas brasileiras relativas aos direitos humanos junto aos organismos internacionais e multilaterais de proteção dos Direitos Humanos.


3.395 marcações (8%)

b) Deve representar o Estado brasileiro em todas as notificações que este venha a receber em função de procedimentos, como parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou de processos movidos contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.


10.014 marcações (22%)

c) Deve elaborar um projeto nacional deEducação para os Direitos Humanos.


2.105 marcações (5%)