Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Maio/2015 - MPT
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 76% acertaram esta questão.
319 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
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Direito Administrativo
89ª Questão:
Qual dos seguintes atos administrativos NÃO PODE ser considerado como emanação do poder de polícia:
a) Homologação da rescisão do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de serviço, pela autoridade do Ministério do Trabalho. 

243 marcações (76%)


243 marcações (76%)
b) Lavratura de auto de infração, por Auditor Fiscal do Trabalho, em face do empregador, em razão de não haver sido registrado o contrato em CTPS.

22 marcações (7%)

22 marcações (7%)
c) Expedição de notificação às empresas para apresentar comprovante de fornecimento de equipamento de proteção individual.

36 marcações (11%)

36 marcações (11%)
d) A interdição de estabelecimento quando houver grave e iminente risco para o trabalhador, por ordem da autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego.

18 marcações (6%)

18 marcações (6%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2015.