Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Maio/2015 - MPT
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
2.244 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.
2.244 pessoas responderam.
Direito Constitucional
1ª Questão:
A respeito das medidas provisórias, é INCORRETO concluir o seguinte:
a) Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas Casas do Congresso Nacional. 

814 marcações (36%)


814 marcações (36%)
b) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relacionada a direito processual civil.

443 marcações (20%)

443 marcações (20%)
c) A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

369 marcações (16%)

369 marcações (16%)
d) Se não editado o decreto legislativo tendente a disciplinar as relações jurídicas decorrentes de medida provisória rejeitada ou que perdeu a eficácia por decurso de prazo, em até sessenta dias da data da rejeição ou da perda da eficácia da norma, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

618 marcações (28%)

618 marcações (28%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2015.