Prova Concurso Público - TRE/MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Março/2015 - Consulplan
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
2.339 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 52% acertaram esta questão.
2.339 pessoas responderam.
Direito Administrativo
36ª Questão:
O poder regulamentar é um dos mais relevantes para a Administração Pública e, em regra, concretiza‐se via decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo. Nos termos da Constituição Federal, quando o decreto regulamentador expedido pelo Executivo é exorbitante, caberá a sua suspensão pelo:
a) Congresso Nacional. 

1.224 marcações (52%)


1.224 marcações (52%)
b) Senado da República.

224 marcações (10%)

224 marcações (10%)
c) Câmara dos Deputados.

159 marcações (7%)

159 marcações (7%)
d) Supremo Tribunal Federal.

732 marcações (31%)

732 marcações (31%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2015.