Prova Concurso Público - TRE/AM - Analista judiciário - Área Judiciária - Fevereiro/2014 - IBFC

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)
Até agora, apenas 27% acertaram esta questão.

1.333 pessoas responderam.

Direito Constitucional


26ª Questão:

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.

600 marcações (45%)
b) Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.

155 marcações (12%)
c) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.

366 marcações (27%)
d) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

212 marcações (16%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2014.