b) O processo administrativo disciplinar é inquisitivo e não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

6 marcações (3%)

c) As penalidades de advertência e suspensão do servidor público aplicadas por uma infração terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, independentemente da prática nova infração disciplinar pelo servidor neste período.

35 marcações (18%)

d) Extinta a punibilidade de infração disciplinar do servidor público pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

67 marcações (35%)