Prova Concurso Público - MPT/BR - Procurador do Trabalho - Agosto/2013 - Ministério Público do Trabalho - (18º Concurso - Gabarito Definitivo)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
133 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.
133 pessoas responderam.
Direito Processual Civil
82ª Questão:
Consoante jurisprudência uniforme do STJ, em relação à caracterização do bem de família para fins de impenhorabilidade na execução, assinale a alternativa INCORRETA:
a) a Lei nº 8.009/90 não se aplica à penhora realizada antes da sua vigência.
53 marcações (40%)
53 marcações (40%)
b) é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
14 marcações (11%)
14 marcações (11%)
c) a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
45 marcações (34%)
45 marcações (34%)
d) o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.
21 marcações (16%)
21 marcações (16%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2013.