a) A sentença normativa vigorará sempre a partir da data de sua publicação.

18 marcações (15%)

b) Em sede de dissídio coletivo, recebida e protocolada a representação, em havendo acordo, o Presidente do Tribunal o homologará.

22 marcações (18%)

c) Quando o dissídio ocorrer fora da sede do 1>ibunal, o Presidente delegará à autoridade local as atribuições de que tratam os artigo 860 e 862 da CLT.

21 marcações (17%)

d) Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho, e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, deverá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes.

28 marcações (23%)