b) A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.

358 marcações (21%)

c) A autorização configura-se como ato discricionário e gratuito.

349 marcações (21%)

d) As formas de extinção do ato administrativo incluem a cassação, a anulação e a reintegração.

145 marcações (9%)

e) Os atos administrativos distinguem-se dos atos legislativos, entre outros fatores, por serem individuais, enquanto os atos legislativos são atos gerais.

297 marcações (18%)